Decisão exige que conteúdos patrocinados sejam identificados e proíbe mensagens com promessa de lucro; especialista alerta para a responsabilidade de influenciadores, agências e plataformas
Uma decisão da Justiça do Distrito Federal reacendeu o debate sobre a publicidade das chamadas bets no Brasil. A influenciadora Virgínia Fonseca foi obrigada a retirar imediatamente de suas redes sociais anúncios de apostas esportivas considerados irregulares.
A medida foi tomada após recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apontou risco de prejuízo coletivo aos consumidores. Segundo o órgão, as publicações incentivavam seguidores a apostar sem deixar claro que se tratava de conteúdo patrocinado.
Rafael Fernandes, professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário de Brasília (CEUB), explica que o ponto central não é a legalidade das apostas, mas a maneira como elas são divulgadas. “As apostas são permitidas, desde que operadas por empresas autorizadas. Isso, porém, não significa que qualquer forma de divulgação seja aceita. A publicidade deve ser clara, verdadeira e responsável. Não pode prometer ganhos, minimizar os riscos ou incentivar comportamentos compulsivos”, afirma.
O professor lembra que as regras ficaram mais rígidas em julho de 2026, com a entrada em vigor da Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 e da Portaria SPA/MF nº 1.964/2026. “Hoje, tanto as empresas de apostas quanto influenciadores, agências e outros envolvidos na campanha precisam observar uma série de normas”, acrescenta.
O MPDFT também aumentou para R$ 380 milhões o valor da indenização pedida contra Virgínia Fonseca e a Blaze. A quantia seria destinada a apostadores que, de acordo com a investigação, perderam dinheiro sem saber que estavam sendo impactados por publicidade paga. O pedido ainda será analisado ao longo do processo.
Fiscalização está mais rigorosa

O caso faz parte de um movimento mais amplo de fiscalização da publicidade de apostas no país. Órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, Ministério Público, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e Secretaria de Prêmios e Apostas têm cobrado mais clareza nas campanhas e maior compromisso com o jogo responsável.

Na prática, não basta que a plataforma tenha autorização para funcionar. A forma como ela se comunica com o público também precisa respeitar as regras durante toda a campanha.

O que as regras permitem e o que proíbem

A publicidade das apostas de quota fixa segue normas como a Lei nº 14.790/2023, os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), regras de outros ministérios e o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Conar.

Em conjunto, essas normas determinam que as campanhas sejam transparentes, ofereçam informações adequadas e promovam o jogo responsável. Também proíbem mensagens que possam enganar o consumidor, esconder os riscos ou apresentar as apostas como fonte de renda, investimento ou saída para problemas financeiros.

Segundo Rafael Fernandes, o objetivo é permitir a divulgação das empresas sem deixar de proteger o público.

“A comunicação precisa ser saudável e socialmente responsável. As campanhas não podem incentivar o jogo excessivo nem criar uma visão distorcida das apostas. As novas regras proíbem, por exemplo, estratégias que usem senso de urgência, promessas de dinheiro fácil ou outros recursos capazes de pressionar o consumidor a apostar”, explica. Para o especialista, as mudanças reforçam uma nova lógica para o setor: “Não basta a empresa ser autorizada. Toda a sua comunicação precisa permanecer de acordo com as regras”.

Influenciadores também podem ser responsabilizados

A responsabilidade por uma campanha irregular não recai apenas sobre as empresas de apostas. Influenciadores, agências, afiliados e produtores de conteúdo também podem responder pela criação ou divulgação de anúncios que desrespeitem as normas.

De acordo com o professor do CEUB, a responsabilidade será avaliada conforme a participação de cada pessoa ou empresa na campanha. Em determinadas situações, os envolvidos podem responder juntos pelos danos causados ao consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. “Quanto maior o alcance e o poder de influência, maior deve ser o cuidado para que a publicidade seja transparente e não se aproveite da confiança dos seguidores”, destaca Fernandes.

Proteção de crianças e adolescentes

A proteção de crianças e adolescentes é uma das principais preocupações das regras para o setor. Campanhas de apostas não podem ser direcionadas a menores de idade nem utilizar linguagem, personagens ou elementos visuais que despertem o interesse desse público. As plataformas autorizadas também precisam adotar mecanismos de identificação, como validação de CPF e reconhecimento facial, para impedir o acesso de menores às apostas.
Decisão pode orientar futuras campanhas

Embora a decisão envolvendo Virgínia Fonseca seja provisória e ainda possa ser revista, Rafael Fernandes avalia que o caso deve servir de referência para futuras campanhas.
“O patrocínio de clubes, campeonatos ou influenciadores não é proibido. O que será observado é o conteúdo da mensagem e o respeito às regras de transparência e de jogo responsável”, explica.

Segundo ele, a tendência é de fiscalização cada vez mais rigorosa. “A análise não ficará restrita à autorização da empresa para operar. Também será avaliado se a publicidade permanece adequada à legislação durante toda a campanha.” O professor ressalta, porém, que o controle da publicidade deve caminhar junto com o combate às plataformas clandestinas.
“A proteção do consumidor depende de um mercado regulado e de uma atuação firme contra operadores ilegais. Essas empresas não seguem exigências relacionadas ao jogo responsável, à proteção de dados, à prevenção à lavagem de dinheiro e à publicidade. Fiscalizar as campanhas é essencial, mas também é preciso impedir que plataformas clandestinas continuem chegando aos consumidores brasileiros sem qualquer controle”, conclui.

Nota cedida por: Agência Máquina

Foto: Divulgação